São contratos administrativos entre o poder público e uma empresa privada (Concessionária) para a prestação de um serviço público por um tempo pré-determinado. Ao final do contrato de concessão, os bens utilizados na prestação do serviço — a infraestrutura de iluminação pública e lâmpadas, por exemplo — são revertidos ao município, de forma gratuita e em condições adequadas de funcionamento, garantindo a continuidade e a qualidade do serviço público.

Ambos são contratos administrativos, entre o poder pública e uma empresa privada. Porém, a PPP:

1. Permite a junção de vários serviços (como a modernização e a manutenção);

2. É de mais longo prazo (até 35 anos), eliminando múltiplas licitações no período;

3. Obrigada que os investimentos sejam concluídos pela empresa, antes da Prefeitura efetuar os pagamentos integrais (é como se a Prefeitura pagasse parcelado pelos investimentos realizados imediatamente pela empresa);

4. Permite que o governo pague valores proporcionais ao desempenho aferido (mensurado mensalmente). Se a prestação de serviço não alcançar parâmetros de qualidade, a empresa tem redução nos valores a receber (o valor da parcela é reduzido).

Porque o resultado do projeto permitirá que a rede de iluminação pública da cidade seja plenamente modernizada, com a troca de todos os seus mais de 15.000 mil pontos de iluminação. Além disso, será ampliado o serviço onde for necessário, com a instalação de lâmpadas LED e aplicação de novas tecnologias que garantirão uma iluminação mais eficiente – mais luz com consumo de energia inferior – e gestão inteligente da rede.

Os projetos de PPP são diferentes de processos de privatização. Em uma PPP, a prestação de serviços é transferida à iniciativa privada por um prazo determinado e, ao final do contrato, todos os bens são revertidos ao ente público. Na privatização, há uma transferência definitiva de uma empresa estatal à iniciativa privada, isto é, a venda da empresa, o que não é o caso da PPP de Iluminação Pública.

A previsão é que a Prefeitura de Vitória de Santo Antão publique uma consulta pública nos próximos meses. A estimativa é que a licitação seja publicada no primeiro trimestre de 2026 e que o contrato seja assinado no segundo trimestre de 2026. Os trabalhos de modernização serão iniciados no terceiro trimestre de 2026.

O Verificador Independente é uma empresa contratada para acompanhar e aferir, de forma técnica e imparcial, o cumprimento das obrigações da concessionária ao longo do contrato de PPP. O verificador independente elabora relatórios periódicos com base em indicadores de desempenho, que servem de base para o pagamento ao parceiro privado, além de contribuir para a fiscalização, transparência e a boa governança do contrato.